Dispõe sobre o endurecimento das penas para crimes relacionados ao uso, posse, porte, fabricação, transporte e ostentação de armas de fogo de uso restrito, em especial fuzis, e dá outras providências.
Em Resumo
1As penas para crimes com armas de fogo vão aumentar.
2Fuzis e armas de uso restrito terão punições mais severas.
3A nova lei visa reduzir a violência relacionada a armas.
Apresentação do PL n. 5905/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Dispõe sobre o endurecimento das penas para crimes relacionados ao uso, posse, porte, fabricação, transporte e ostentação de armas de fogo de uso restrito, em especial fuzis, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 5508/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Apensação desta proposição ao PL 5508/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2026.
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), para o PL 5508/2025, ao qual esta proposição está apensada.
