Apresentação do PL n. 5889/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público".
Apresentação do REQ n. 4243/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a retirada de tramitação do PL 5889/2023".
Retirado o PL n. 5889/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4243/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2023.
