Relatórios sobre Violência contra Mulheres

Apresentação do PL n. 5881/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.".

Recebido Ofício nº 275/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 5.881, de 2023, de autoria da Senadora Damares Alves, que “Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres”, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Recebimento pelo(a) CMULHER.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 46

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2025 a 29/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Sâmia Bomfim.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 11/07/2025, Letra A.

Recebimento pela CCJC.

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/11/2025, Letra B.

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/11/2025).

Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/12/2025 21:13:00. Não foram apresentados recursos.

Ofício SGM-P 316/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

Encaminhado à CCP

Recebimento pela CCJC.

Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 112/2025.

Apresentação do OF n. 34/2025 (Ofício), pelo Deputado Paulo Azi (UNIÃO/BA), que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 5.881/23".

Apresentação do Autógrafo.

Ofício nº 903/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 72/2025-SGM-P

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 72/2025.

Remessa do Ofício nº 904/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

Transformado na Lei Ordinária 15336/2026. DOU 09/01/2026 PÁG 06 COL 02.

Apresentação da MSC n. 20/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 5.881, de 2023, que “Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.336, de 8 de janeiro de 2026".

Remessa do Ofício nº 37/2026/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.