Apresentação do PL n. 5874/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos".
Apresentação da MSC n. 1677/2025 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.”".
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 18/11/2025 a 11/02/2026. Sobresta a pauta a partir de: 12/02/2026
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
Apresentação do REQ n. 5749/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.874/2025 e do Projeto de Lei nº 6.170/2025".
Apresentação do REQ n. 5748/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 6.237/2025 e do Projeto de Lei nº 2.338/2023".
Às Comissões de Educação (Mérito); Administração e Serviço Público (Mérito); Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF).
Apense-se a este o PL 5893/2025
Apense-se a este o PL 6170/2025
Apense-se a este o PL 1/2026
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Apresentação do REQ n. 137/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 173/2026 ao Projeto de Lei nº 5874/2025, por tratarem de matérias correlatas e se encontram em fase em que se permite apensamento, nos termos regimentais".
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.874/2025, do Projeto de Lei nº 5.893/2025, do Projeto de Lei nº 6.170/2025 e do Projeto de Lei nº 1/2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.874/2025, do Projeto de Lei nº 5.893/2025, do Projeto de Lei nº 6.170/2025 e do Projeto de Lei nº 1/2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.874/2025, do Projeto de Lei nº 5.893/2025, do Projeto nº 6.170/2025, do Projeto de Lei nº 1/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, dada a não implicação das matérias em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.874/2025, do Projeto de Lei nº 5.893/2025, do Projeto de Lei nº 6.170/2025, do Projeto de Lei nº 1/2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 27 ao PL 5.874/2025; as Emendas de Plenário nºs 1 a 8 ao PL 6.170/2025; e a Emenda de Plenário nº 1 ao PL 1/2026 .
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público, ressalvado o destaque.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "externo" que consta no art. 40 do Substitutivo, apresentado ao PL 5.874/2025 (161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Mantido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP/PI).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.874-A/2025).
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.893, de 2025, 6.170, de 2025, e 1, de 2026, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 03/02/2026 - 12:00 - 2ª Sessão)
Apresentação do REQ n. 174/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apensação do Projeto de Lei nº 6.788, de 2017, ao Projeto de Lei nº 5.874, de 2025, por tratarem de matéria correlata relativa à política de gestão de pessoal do Poder Executivo, especialmente quanto à criação, estruturação e organização de cargos e carreiras públicas federais".
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 4/2026/SGM-P.
Recebimento do Ofício nº 101/2026 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Transformado na Lei Ordinária 15367/2026. DOU 31/03/2026 PÁG 05 COL 01.
Recebimento do Ofício nº 205/2026 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado (PL 5874/2025).
