Apresentação do PL n. 587/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998".
Apense-se à(ao) PL 2640/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Apensação desta proposição ao PL 2640/2019.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
