Mudança nas regras de sindicatos para terceirizados
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre o enquadramento sindical do trabalhador terceirizado.
Em Resumo
1Define como os trabalhadores terceirizados se associam a sindicatos.
2Esclarece os direitos e deveres desses trabalhadores em relação aos sindicatos.
3Impacta a representação e negociação coletiva dos terceirizados.
Apresentação do PL n. 5868/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre o enquadramento sindical do trabalhador terceirizado".
Apense-se à(ao) PL-6363/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/2023.
