Mais recursos para capacitação de policiais penais

Apresentação do PL n. 586/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais".

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 427

Recebimento pela CSPCCO.

Designado Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2024)

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP).

Parecer do Relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação.

Lido o Parecer pelo Relator

Vista conjunta aos Deputados Capitão Alden e Delegada Ione.

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

Prazo de Vista Encerrado

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CFT.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 25/04/2024, Letra A.

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

Informativo da CONOF

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Guedes.

Encaminharam a votação os Deputados Abílio Brunini e Pauderney Avelino.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Merlong Solano.

Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri, Mauro Benevides Filho, Paulo Guedes, Pauderney Avelino, Pedro Paulo,

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Merlong Solano.

Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Kim Kataguiri.

Vista conjunta aos Deputados Merlong Solano e Pauderney Avelino.

Prazo de Vista Encerrado

Apresentação do REQ n. 3110/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 586, de 2024, para incluir a análise de mérito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".

Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Kim Kataguiri.

Iniciada a Discussão

Encerrada Discussão

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2024, Letra B.

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.