Apresentação do PL n. 5859/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Proíbe o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de “Deep Nudes” e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-3902/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
Recebimento pela CCOM.
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 3902/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvido ao Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), para o PL 3902/2023, ao qual esta proposição está apensada.
