Apresentação do PL n. 5854/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Dispõe sobre o direito à redução de jornada de trabalho ao empregado responsável por pessoa com autismo com alta demanda de suporte".
Apense-se à(ao) PL-3184/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
