Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à discriminação algorítmica de gênero, estabelecendo diretrizes para processos decisórios automáticos e proibindo a prática de modulação de preços baseada no perfilamento de gênero nos serviços e produtos vendidos on-line.
Em Resumo
1Proíbe discriminação de gênero em decisões automáticas.
2Estabelece regras para evitar preços diferentes por gênero.
3Promove igualdade no acesso a serviços e produtos online.
Apresentação do PL n. 585/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à discriminação algorítmica de gênero, estabelecendo diretrizes para processos decisórios automáticos e proibindo a prática de modulação de preços baseada no perfilamento de gênero nos serviços e produtos vendidos on-line".
Apense-se à(ao) PL-5864/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCOM.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 983
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para o PL 5864/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para o PL 5864/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvido ao Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), para o PL 5864/2023, ao qual esta proposição está apensada.
