Licenciamento ambiental para turismo e esportes náuticos
Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica.
Em Resumo
1Facilita o licenciamento ambiental para atividades turísticas.
2Regulamenta o licenciamento de esportes e economia náutica.
3Apoia o desenvolvimento sustentável em áreas de turismo.
Apresentação do PL n. 5849/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para tratar do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades relacionados com turismo, esporte e economia náutica. ".
Apresentação do REQ n. 4195/2023 (Requerimento), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer a retirada do Projeto de Lei nº 5849, de 2023".
Retirado o PL n. 5849/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 4195/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2023.
