Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito de os usuários demandarem, acessarem e avaliarem os serviços públicos por meio digital.
Em Resumo
1Cidadãos podem acessar serviços públicos online.
2Usuários podem avaliar a qualidade dos serviços digitais.
3Facilita a comunicação entre cidadãos e serviços públicos.
Apresentação do PL n. 5846/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito de os usuários demandarem, acessarem e avaliarem os serviços públicos por meio digital. ".
Apense-se à(ao) PL-7163/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
