Apresentação do PL n. 584/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. ".
Apense-se à(ao) PL 6645/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
