Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece um sistema para gerenciar milhas de passagens pagas com dinheiro público.
2As milhas serão administradas e destinadas de forma transparente.
3Visa otimizar o uso de recursos públicos em viagens oficiais.
Apresentação do PL n. 5837/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucas Abrahao (REDE/AP), que "Institui a Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens aéreas adquiridas com recursos públicos, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 5225/2016.<br/>
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Recebimento pelo(a) CASP.
Apensação desta proposição ao PL 5225/2016.
Apense-se a este o PL 6483/2025
Aprovado o requerimento nº 1497/2026,do Sr. Lucas Abrahao, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6483/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6483/2025, por ter sido aprovado o REQ 1497/2026 que está apensado ao primeiro.
