Autoriza o Poder Executivo federal a doar seis Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado M108, do Comando do Exército, à República do Paraguai.
Em Resumo
1O governo brasileiro irá doar viaturas blindadas ao Paraguai.
2As viaturas são do tipo obuseiro autopropulsado M108.
3A doação é parte da cooperação entre os dois países.
Apresentação do PL n. 5836/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo federal a doar seis Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado M108, do Comando do Exército, à República do Paraguai".
Apresentação da MSC n. 647/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Autoriza o Poder Executivo federal a doar seis Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado M108, do Comando do Exército, à República do Paraguai'".
Apense-se à(ao) PL-2911/2022. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, determinando ainda, a exclusão da Comissão de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, incluída indevidamente.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CREDN, CASP e CCJC (Art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2024 PAG 148
Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-2911/2022
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), para o PL 2911/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2911/2022
Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), para o PL 2911/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 2911/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2911/2022
Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 2911/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), para o PL 2911/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 2911/2022.
