Requisitos de prova em casos de violência doméstica
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de provas técnicas e materiais que confirmem a ocorrência de violência doméstica e familiar, assegurando o devido processo legal e o princípio do in dubio pro reo.
Em Resumo
1Exige provas técnicas para comprovar violência doméstica.
Apresentação do PL n. 5825/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de provas técnicas e materiais que confirmem a ocorrência de violência doméstica e familiar, assegurando o devido processo legal e o princípio do in dubio pro reo".
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para o PL 5013/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se à(ao) PL 5013/2025.<br/>
Recebimento pelo(a) CMULHER.
Apensação desta proposição ao PL 5013/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
