Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.
Em Resumo
1Patentes podem ter prazo estendido por atrasos na análise.
2Titulares não serão penalizados por demoras da administração.
3A medida visa proteger os direitos dos inventores.
Apresentação do PL n. 5810/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) e outros, que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências. ".
Apresentação do REQ n. 5109/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.810 de 2025, que “Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.”".
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CICS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Apresentação do REQ n. 1074/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer revisão de despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 5810, de 2025, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto (PL/AM), Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO) e Mersinho Lucena (PP/PB), a fim de que a Comissão de Saúde (CSAUDE), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) analisem o mérito da matéria".
Apresentação do REQ n. 1231/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 5810, de 2025, ao Projeto de Lei nº 1471, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".
