Altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para ingresso nas instituições federais de ensino.
Em Resumo
1A lei garante vagas para pessoas com deficiência em universidades federais.
2As vagas são parte do total de lugares disponíveis para todos os candidatos.
3Isso promove mais inclusão no acesso ao ensino superior.
Apresentação do PL n. 581/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para ingresso nas instituições federais de ensino".
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2024 PAG 483
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2235/2024.
Apensação da proposição PL-2235/2024 à proposição PL-581/2024.
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP).
Apense-se a este(a) o(a) PL-463/2025.
Apensação da proposição PL-463/2025 à proposição PL-581/2024.
Apensação do PL 463/2025 a esta proposição.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, do PL 2235/2024 e do PL 463/2025, apensados, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/06/2025 a 09/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CE, com as proposições PL-2235/2024, PL-463/2025 apensadas.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 18/07/2025 PÁG 665, Letra A.
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/09/2025 a 24/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação do PL 581/2024, pela rejeição do PL 2235/2024, e do PL 463/2025, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
