Apresentação do PL n. 5807/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Autoriza a criação do Programa Nacional de Fomento às Rádios Comunitárias no âmbito do Ministério da Cultura".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD com base nos arts. 76 e 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/02/2024 PAG 339
