Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece medidas para proteger aposentados e pensionistas.
2Previne fraudes em operações de crédito consignado.
3Garante maior segurança nas transações financeiras.
Apresentação do PL n. 5806/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
Recebimento pela CASP.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6196/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-568/2024.
Apense-se a este o PL-568/2024. Por oportuno, determino que a Comissão de Defesa do Consumidor se pronuncie quanto a matéria, após a Comissão de Administração e Serviço Público. Às Comissões de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, do PL 6196/2023, e do PL 568/2024, apensados, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/10/2024 a 30/10/2024). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
Devolvido ao Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2024 da CASP, do PL 6196/2023, e do PL 568/2024, apensados, com substitutivo.
Apresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos".
Apresentação do RPDR n. 2/2025 (Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos - PL 5806/2023-Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos".
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-6196/2023, PL-568/2024 apensadas.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2025, Letra A.
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Foram apresentadas 2 emendas.
