Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito das mães, pais e responsáveis legais receberem orientações e participarem do cuidado dos filhos com transtorno do espectro autista.
Em Resumo
1Pais e responsáveis podem receber orientações sobre autismo.
2Mães e pais têm direito a participar do cuidado dos filhos.
3A lei garante apoio para famílias de crianças autistas.
🗺 Tramitação do Projeto
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28 DE OUTUBRO DE 2025
[PL308020] Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 5804/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito das mães, pais e responsáveis legais receberem orientações e participarem do cuidado dos filhos com transtorno do espectro autista".
Apense-se à(ao) PL 2683/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
