Transporte gratuito ou com desconto para idosos

Apresentação do PL n. 579/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Altera o artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar o direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto em todas as categorias de serviço de transporte coletivo".

Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pelo(a) CVT.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2025 PAG 366

Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2025 a 16/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apense-se a este(a) o(a) PL-5590/2025.

Apensação da proposição PL-5590/2025 à proposição PL-579/2025.

Apensação do PL 5590/2025 a esta proposição.

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luciano Vieira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Rafael Fera (PODE-RO).