Proibição de interferência política em contratações
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interferência político-eleitoral em contratações e demissões de trabalhadores terceirizados que prestem serviços à administração pública.
Em Resumo
1Impede políticos de influenciarem contratações de terceirizados.
2Garante maior transparência nas demissões na administração pública.
3Protege trabalhadores terceirizados de pressões políticas.
Apresentação do PL n. 5773/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interferência político-eleitoral em contratações e demissões de trabalhadores terceirizados que prestem serviços à administração pública".
Às Comissões de e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.<br/>Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
