Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços.
Em Resumo
1Cláusulas de fidelização em contratos de serviços serão consideradas abusivas.
2Consumidores poderão cancelar serviços sem penalidades por fidelização.
3A medida visa proteger os direitos dos consumidores em contratos.
Apresentação do PL n. 577/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Acrescenta novos incisos aos arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços".
Às Comissões de Saúde; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 547
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2025).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA).
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/06/2025).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido, para reformulação do parecer.
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ).
O Relator, Dep. Ricardo Abrão, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ).
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Abrão (PSDB/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pelo Deputado Paulo Folletto (PSB/ES).
