Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres.
Em Resumo
1Empresas com mais de 50 funcionários devem ter vestiário feminino.
2O vestiário visa garantir privacidade e conforto para as mulheres.
3A medida promove um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso.
Apresentação do PL n. 5756/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Ely Santos (REPUBLIC/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres. ".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
Parecer da Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício.
Devolvida à Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para ajustes no parecer.
A Relatora, Dep. Yandra Moura, deixou de ser membro da Comissão
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP)
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação.
Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/08/2025)
Retirado de pauta, de ofício.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/08/2025 a 28/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos.
Vista conjunta às Deputadas Chris Tonietto e Clarissa Tércio.
