Dispõe sobre a isenção da cobrança de tarifa dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Estado em caso de interrupção do serviço, fornecimento de água imprópria para o consumo humano ou falta de acesso ao esgotamento sanitário.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5750/2026
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