Dispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI).
Em Resumo
1Estabelece um teto para as taxas de juros em financiamentos.
2Aplica-se a pessoas físicas e microempreendedores individuais.
3Visa proteger consumidores de cobranças excessivas de juros.
Apresentação do Projeto de Lei n. 574/2023, pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI)".
Apense-se à(ao) PL-326/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 289
Apresentação do REQ n. 2086/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV) e Lindbergh Farias PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 574/2023 que os limites de taxas de juros aplicados sobre financiamentos concedidos, a qualquer título, pelas administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI)".
Apense-se a este(a) o(a) PL-4111/2025.
Apensação da proposição PL-4111/2025 à proposição PL-574/2023.
