Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea e dá outras providências.
Em Resumo
1Proíbe a mistura de leite em pó importado.
2Protege a produção de leite nacional.
3Garante qualidade no leite consumido pelos cidadãos.
Apresentação do PL n. 5738/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea e dá outras providências".
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
Designado Relator, Dep. Welter (PT-PR).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/03/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Welter (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Welter (PT-PR), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Zé Silva (UNIÃO-MG), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2026, Letra A.
