Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas compensatórias aos Municípios pela instalação de unidades prisionais.
Em Resumo
1Municípios receberão compensações financeiras pela instalação de prisões.
2Medidas visam minimizar impactos sociais e econômicos locais.
3Objetivo é apoiar a infraestrutura e serviços públicos nas cidades afetadas.
Apresentação do PL n. 5735/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas compensatórias aos Municípios pela instalação de unidades prisionais".
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDU.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
Designado Relator, Dep. Antônio Doido (MDB-PA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Hildo Rocha.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2025, Letra A.
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2025 a 10/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
