Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências.
Em Resumo
1Define quanto o governo pode se endividar.
2Exige que o governo mantenha um equilíbrio nas contas.
Apresentação do PL n. 5732/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Estabelece limites de endividamento público, institui a obrigação de equilíbrio fiscal permanente, reforça a proteção da moeda nacional e dá outras providências".
Numere-se como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
