Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para explicitar condutas relacionadas ao crime de receptação e de receptação qualificada.
Em Resumo
1Define melhor o que é receptação de produtos roubados.
2Esclarece as situações de receptação qualificada.
3Aumenta a clareza sobre as punições para esses crimes.
Apresentação do PL n. 573/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Altera o art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para explicitar condutas relacionadas ao crime de receptação e de receptação qualificada".
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026.
