Apresentação do PL n. 5729/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição do tráfego de veículos de tração animal".
Apense-se à(ao) PL-7022/2017.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
Recebimento pela CTRAB.
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 6357/2013, ao qual esta proposição está apensada.
