Dispõe sobre a limitação de variações tributárias decorrentes de alteração de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no objeto social de empresas.
Em Resumo
1Reduz variações de impostos para empresas.
2Facilita a adaptação de negócios ao novo código CNAE.
3Garante maior estabilidade tributária para os empreendedores.
Apresentação do PL n. 5727/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado José Medeiros (PL/MT) e outros, que "Dispõe sobre a limitação de variações tributárias decorrentes de alteração de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no objeto social de empresas. ".
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços (Mérito); Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CICS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
