Contratação direta de trabalhadores pela Administração Pública
Autoriza a Administração Pública a contratar diretamente, em substituição a empresas terceirizadas, trabalhadores para a execução de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de natureza continuada, e dá outras providências.
Em Resumo
1A Administração Pública pode contratar trabalhadores diretamente.
2Substitui empresas terceirizadas por funcionários próprios.
3Serviços auxiliares serão realizados por esses novos contratados.
Apresentação do PL n. 5726/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputados José Medeiros (PL/MT) e Raimundo Santos PSD , que "Autoriza a Administração Pública a contratar diretamente, em substituição a empresas terceirizadas, trabalhadores para a execução de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de natureza continuada, e dá outras providências".
