Apresentação do Projeto de Lei n. 572/2023, pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e dá outras providências".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 278
