Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a constituir subsidiárias integrais ou controladas, e altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Em Resumo
1O Banco Nacional de Desenvolvimento pode abrir novas subsidiárias.
2Isso pode facilitar o financiamento para exportações brasileiras.
3A lei sobre financiamento de exportação será atualizada.
Apresentação do PL n. 5719/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a constituir subsidiárias integrais ou controladas, e altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. ".
Apresentação da MSC n. 621/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a constituir subsidiárias integrais ou controladas, e altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.'".
Apresentação do REQ n. 3427/2024 (Requerimento), pelo Deputado Bandeira de Mello (PSB/RJ), que "Requer o despacho inicial do PL nº 5719 de 2023, para distribuição às Comissões pertinentes".
