Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet.
Em Resumo
1Define como provedores de internet podem usar números.
2Estabelece regras para a numeração na internet.
3Impacta a forma como serviços online se comunicam.
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 3182/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 5713/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a utilização de recursos de numeração por provedores de aplicações de internet. ".
Apense-se à(ao) PL 3182/2025.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
