Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a prestação de serviços voluntários e a atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) como critérios de abatimento no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
Em Resumo
1Serviços voluntários podem reduzir dívidas do FIES.
2Atuação no SUS também conta para abatimento de saldo.
3Estudantes têm mais opções para quitar suas dívidas.
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), para o PL 4428/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 5711/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a prestação de serviços voluntários e a atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) como critérios de abatimento no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)".
Apense-se à(ao) PL 4428/2023.<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
