Recebida Mensagem nº 1/2023-GP/TCU que submete à apreciação do Congresso Nacional texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas".
Apresentação do PL n. 5711/2023 (Projeto de Lei), pelo [AUTOR!], que "Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas".
Apresentação do REQ n. 4138/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requeremos a V. Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.711/2023, do Tribunal de Contas das União, que 'Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas'".
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/12/2023.
Apresentação do REQ n. 4234/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a atuaçãodo Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas".
Recebimento pela CREDN.
Aprovado requerimento n. 4234/2023 do Sr. Hugo Motta e outros que requer a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a atuaçãodo Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4234/2023.
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo do Candango (REPUBLICANOS-GO) do parecer do relator, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, com Substitutivo.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo do Candango (REPUBLICANOS-GO) do parecer do relator, pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo do Candango (REPUBLICANOS-GO) do parecer do relator, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023; e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Hildo do Candango (REPUBLICANOS-GO) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, Juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.711-A/2023).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 306/2023/SGM-P.
Recebido Ofício nº 1368/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 5711/2023.
Transformado na Lei Ordinária 14804/2024. DOU 11/01/2024 PÁG 958 COL 01.
Recebido Ofício nº 6/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 5711/2023, sancionado.
