Recebido oOfício nº 532/2025 do Senado Federal , que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 5.710, de 2023, de autoria da Senadora Damares Alves, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher".
Apresentação do PL n. 5710/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher".
