Dispõe sobre a continuidade da pensão por morte para dependentes com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reafirmando o dever do Estado de assegurar proteção social integral, dignidade e igualdade de direitos às pessoas com deficiência.
Em Resumo
1Garante pensão por morte para dependentes com deficiência.
2Inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
3Assegura proteção social e igualdade de direitos.
Apresentação do PL n. 5705/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a continuidade da pensão por morte para dependentes com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reafirmando o dever do Estado de assegurar proteção social integral, dignidade e igualdade de direitos às pessoas com deficiência".
Apresentação do REQ n. 4792/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto do transtorno do espectro autista ao PL nº 3.080/2020.".
Apense-se à(ao) PL 5497/2025...Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CPASF.
Apensação desta proposição ao PL 5497/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
