Dispõe sobre o auxílio-fardamento para os profissionais do magistério da educação básica das unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5687/2026
Dados de votação não disponíveis
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