Apresentação do PL n. 5662/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Institui o Dia Nacional da Educação Fiscal".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, §1º, inciso I, do RICD, por não atender ao disposto no art. 4º da Lei Ordinárioa 12.345/2010. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/12/2023.
