Altera a Lei nº 25.722, de 16 de janeiro de 2026, que dispõe sobre as honras fúnebres aos servidores públicos civis e aos militares integrantes da segurança pública do Estado mortos em serviço ou em razão deste e dá outras providências. (Dispõe sobre prazo para concessão de benefício a família de servidor da segurança morto em serviço.)
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5654/2026
Dados de votação não disponíveis
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