Institui a política estadual de promoção do tempo digno de trabalho como estratégia de prevenção à violência contra a mulher e ao feminicídio e dá outras providências.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 5650/2026
Dados de votação não disponíveis
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