Transferência, comemoração, feriado, domingo, período subsequente, data. _Extinção, Ponto facultativo, órgão público, setor privado, opção, funcionamento, estabelecimento comercial.Dispõe sobre a feriados nacionais e religiosos do calendário nacional, e extingue ponto facultativo e dá outras providências.
Em Resumo
1Define novas regras para feriados nacionais e religiosos.
2Extingue o ponto facultativo em órgãos públicos.
3Estabelecimentos comerciais podem escolher funcionar nos feriados.
Apresentação do PL n. 5646/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Dispõe sobre a feriados nacionais e religiosos do calendário nacional, e extingue ponto facultativo e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-1335/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCULT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), para o PL 1335/2019, ao qual esta proposição está apensada.
