Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais
Em Resumo
1Adolescentes que cometem maus-tratos a animais podem prestar serviços à comunidade.
2A medida busca promover a responsabilidade e a conscientização sobre o cuidado com os animais.
3A iniciativa visa proteger os direitos dos animais e educar os jovens infratores.
Apresentação do PL n. 564/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais".
