Cria o Programa “ACÃOCHEGO” destinado à Proteção de Animais de Rua e em situação de maus tratos, regulamentando as ações adotadas para execução do Programa e dá outras providencias.
Em Resumo
1Criação de um programa para cuidar de animais abandonados.
2Ações para resgatar e proteger animais em situação de maus tratos.
3Regulamentação das atividades para garantir a segurança dos animais.
Apresentação do PL n. 5637/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Cria o Programa “ACÃOCHEGO” destinado à Proteção de Animais de Rua e em situação de maus tratos, regulamentando as ações adotadas para execução do Programa e dá outras providencias".
Apense-se à(ao) PL-3232/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.
