Apresentação do PL n. 563/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir a proteção e o bem-estar animal como conteúdo obrigatório no âmbito da educação ambiental".
Apense-se à(ao) PL 6411/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CE.
Apensação desta proposição ao PL 6411/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 6411/2025, ao qual esta proposição está apensada.
