Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres.
Em Resumo
1Mulheres poderão obter a CNH gratuitamente nas categorias C, D e E.
2Programa visa incentivar a participação feminina no transporte.
3Facilita o acesso das mulheres à profissão de motorista.
Apresentação do PL n. 563/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC) e outros, que "Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2024 PAG 935
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
